1. BREVE HISTÓRIA DA HAMPASS
A HamPass nasceu da observação de uma lacuna no radioamadorismo brasileiro: a extrema dificuldade e o trabalho manual exaustivo envolvidos
nos processos de apuração de contestes, que muitas vezes produziam resultados incorretos e careciam de transparência. A plataforma foi criada
para automatizar processos complexos e garantir a continuidade de competições que corriam o risco de desaparecer devido à falta
de capacidade de apuração. Hoje, a HamPass é uma ferramenta completa que oferece gestão de contatos, certificados digitais, diretórios de
clubes e até streaming para expedições, como a histórica operação na Ilha de Martim Vaz ou eventos ao vivo, como
sprints e eventos comemorativos de datas especiais.
2. DIVERSÃO GRATUITA PARA COMPETIDORES E ORGANIZADORES
A HamPass opera sob um modelo de ciclo autossustentável. Para que os radioamadores possam participar de concursos e outros
eventos gratuitamente e os organizadores possam acessar uma apuração tecnológica de ponta sem custos, a plataforma utiliza publicidade
segmentada.
A viabilidade da plataforma é garantida por patrocinadores que acreditam no radioamadorismo. Em troca de investir em tecnologia e
servidores, esses parceiros buscam visibilidade. Assim, quando o tráfego de usuários é direcionado à HamPass para leitura de regras, envio de logs
e acesso a eventos, garantimos a receita que “paga pela nossa diversão”. Gerar esses números de audiência é a contrapartida essencial
para que possamos continuar fornecendo serviços de alto desempenho sem custo financeiro para os organizadores.
2.1 NATUREZA DO SERVIÇO – CORTESIA TECNOLÓGICA
A hospedagem de eventos, o processamento de logs, a gestão de contatos e a disponibilização de ferramentas de apuração oferecidas pela HamPass
constituem um SERVIÇO DE CORTESIA TECNOLÓGICA, fornecido gratuitamente aos organizadores, com o propósito de
fomentar o radioamadorismo e a prática do rádio esporte.
A disponibilização desta infraestrutura não constitui prestação de serviço remunerada, a contratação de um SLA específico, uma garantia
de disponibilidade contínua ou um compromisso com qualquer resultado específico.
A HamPass assume uma obrigação de meio, comprometendo-se a empregar diligência técnica razoável compatível com as melhores práticas
de mercado para manter a plataforma operando. A HamPass só será responsabilizada por falhas estruturais graves e comprovadas que
impeçam completamente o funcionamento técnico da plataforma, desde que caracterizada culpa grave.
3. TERMOS DE PARCERIA E REGRAS DE USO
Para que esta parceria seja benéfica para ambos os lados, algumas regras devem ser rigorosamente seguidas pelos organizadores. Estes termos
garantem a visibilidade e a sustentabilidade adequadas da plataforma, permitindo-nos alcançar objetivos cada vez mais elevados.
A) CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E MARCA
Ao registrar um evento, o Organizador concede à HamPass o direito de usar sua marca, logotipos e imagens relacionadas ao evento para
fins de promoção, composição de interface e materiais publicitários dentro da plataforma. Esta cessão é necessária
para garantir a legitimidade visual da plataforma e a proteção contra alegações de uso indevido de propriedade intelectual. Ao
hospedar o evento, o organizador declara ser o legítimo titular da marca ou ter autorização para tal, isentando a
HamPass de qualquer disputa por parte de terceiros.
B) REDIRECIONAMENTO PREFERENCIAL DE TRÁFEGO E CONTRAPARTIDA
O Organizador compromete-se a:
I – Disponibilizar, em seus canais oficiais, um link direto para o regulamento hospedado na HamPass;
II – Indicar a plataforma como o meio oficial para o registro de contatos, envio de logs, publicação de regras,
e acompanhamento de resultados e/ou operação/desenvolvimento do evento.
O fornecimento de uma versão resumida ou um PDF com o resumo das regras não constitui violação, desde que contenha um link ativo
para a página oficial do evento na HamPass.
1. Contrapartida da Plataforma
Como contrapartida, a HamPass deverá:
I – Garantir a hospedagem gratuita do evento;
II – Fornecer infraestrutura tecnológica para apuração automatizada;
III – Manter uma página dedicada ao evento durante seu período de vigência;
IV – Fornecer relatórios digitais e emissão de certificados.
C) EVENTOS AO VIVO (LIVE EVENTS)
Para organizadores de eventos presenciais ou expedições: deve ser declarado explicitamente no regulamento e materiais promocionais que
a plataforma oficial de hospedagem e registro (logging) é a HamPass Live Events.
O link de acesso ao evento deve ser colocado em destaque e de forma evidente em todas as comunicações, publicações, páginas em
outras plataformas e canais semelhantes para que o tráfego seja redirecionado à HamPass.
D) MEDIDAS DE MODERAÇÃO E PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO
A HamPass poderá adotar medidas de moderação no caso de:
I – Violação destes termos;
II – Prática de atos ilegais;
III – Risco à integridade técnica da plataforma;
IV – Não conformidade com as normas legais.
1. Aviso Prévio
Exceto em casos de risco iminente à segurança ou ilegalidade manifesta, a HamPass notificará o Organizador, concedendo um
prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para sanar a irregularidade.
2. Medidas de Emergência
Em situações graves, como ataques à infraestrutura, fraude comprovada ou ordem judicial, a suspensão poderá ocorrer imediatamente,
com posterior comunicação fundamentada.
3. Proporcionalidade
As medidas serão proporcionais à gravidade da infração e poderão incluir advertência, suspensão temporária ou
exclusão definitiva.
E) PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – CONTROLADORIA CONJUNTA
A HamPass e o Organizador reconhecem que, no contexto dos eventos hospedados na plataforma, podem atuar como controladores conjuntos
sob a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), uma vez que ambos participam das decisões
sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos participantes.
1. Finalidades do Tratamento
O tratamento de dados pessoais ocorrerá exclusivamente para:
I – Viabilizar o registro e participação em eventos;
II – Processar logs e resultados;
III – Emitir certificados e rankings;
IV – Manter o histórico do rádio esporte;
V – Cumprir obrigações legais e regulatórias;
VI – Garantir a segurança, prevenção de fraudes e a integridade da plataforma.
2. Bases Legais
O tratamento baseia-se nas seguintes bases legais:
Art. 7º, V – execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
Art. 7º, II – cumprimento de obrigação legal;
Art. 7º, IX – interesse legítimo, observando os direitos do titular dos dados;
Art. 7º, I – consentimento, quando aplicável.
3. Responsabilidades
Cada parte será responsável pelos atos de tratamento que realizar diretamente.
A HamPass será responsável por:
- A segurança da infraestrutura tecnológica;
- A proteção técnica do banco de dados;
- A implementação de medidas administrativas e técnicas adequadas.
O Organizador será responsável por:
- Definir as regras;
- Coletar dados fora da plataforma;
- A precisão das informações inseridas.
4. Cooperação e Incidentes
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, as partes comprometem-se a cooperar para apurar os fatos, compartilhar
as informações necessárias, notificar a ANPD e os titulares dos dados quando exigido, e adotar medidas mitigadoras.
5. Compartilhamento de Dados
O compartilhamento de dados entre as partes será limitado ao estritamente necessário para a execução do evento. O uso de dados para
fins comerciais autônomos sem uma base legal adequada é proibido.
F) SERVIÇOS PREMIUM E TRANSAÇÕES DIRETAS COM USUÁRIOS
A HamPass reserva-se o direito de oferecer serviços de valor agregado aos usuários da plataforma, independentemente dos eventos hospedados,
incluindo contas premium ou módulos de serviços adicionais, como suporte personalizado, recursos avançados, análises, armazenamento expandido ou
outros serviços paralelos. Tais serviços decorrem de uma relação comercial direta entre a HamPass e o usuário final e não
geram qualquer direito a comissões ou créditos aos organizadores. A HamPass possui total autonomia para definir preços, métodos de pagamento,
e prazos de validade para serviços premium.
G) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (SLA)
A HamPass envidará seus melhores esforços para manter a plataforma operacional "24/7". No entanto, como um ecossistema digital, a plataforma
não se responsabiliza por interrupções temporárias devidas a manutenção urgente, falhas de serviços de terceiros (hospedagem, internet),
ou eventos de força maior. O Organizador aceita que instabilidades momentâneas não geram direito a indenização ou
compensação.
H) PRAZO DE ARMAZENAMENTO E "DIREITO AO ESQUECIMENTO"
A HamPass reserva-se o direito de arquivar ou excluir dados permanentemente para fins de otimização da infraestrutura, e o Organizador
é responsável por fazer o backup de seus resultados se desejar mantê-los perpetuamente — limitado ao uso interno e privado,
abstendo-se de publicar dados que já constam na plataforma HamPass. Após a remoção da plataforma, se ocorrer, o organizador
poderá tornar tais dados públicos da forma que julgar mais conveniente.
I) CONDUTA ÉTICA E RESPEITO PELA COMUNIDADE
A HamPass é um ambiente técnico e esportivo. É expressamente proibido usar a plataforma para propaganda política partidária,
disseminação de discurso de ódio ou ataques pessoais contra outros radioamadores ou organizações. O não cumprimento
autoriza a HamPass a remover o evento ou a organização da plataforma imediatamente.
J) PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE
O uso da plataforma e a hospedagem de eventos não concedem ao Organizador direitos de propriedade, licenciamento ou acesso ao código-fonte,
metodologias de apuração proprietárias, arquitetura de banco de dados ou algoritmos desenvolvidos pela HamPass. A engenharia reversa,
descompilação, cópia de recursos ou extração não autorizada de dados estruturados da plataforma é expressamente proibida. Todo o
desenvolvimento tecnológico é ativo exclusivo da NSEC PARKEER TECNOLOGIA E SISTEMAS, e as violações podem estar sujeitas a
sanções civis e criminais.
K) RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR PREMIAÇÕES FÍSICAS
A HamPass é exclusivamente uma plataforma que fornece infraestrutura para apuração e gestão digital de eventos e não tem
ligação com a produção ou logística de itens materiais. A fabricação, o custeio, o envio e qualquer logística reversa de
troféus, medalhas, placas ou qualquer outro tipo de premiação física são de responsabilidade integral e exclusiva do
Organizador. O Organizador compromete-se a entregar as premiações dentro de um prazo aceitável, não excedendo 6 (seis) meses após
a aprovação dos resultados finais. A não entrega dos prêmios é de inteira responsabilidade do Organizador; a HamPass poderá publicar um
aviso de esclarecimento ou suspender o organizador inadimplente se receber reclamações fundamentadas que afetem a credibilidade
do ecossistema.
L) USO DE FUNCIONALIDADES NATIVAS E LIMITAÇÃO DE CUSTOMIZAÇÃO
A HamPass é uma plataforma com recursos padronizados projetados para atender o radioamadorismo globalmente. O Organizador reconhece que
as regras do evento, a apuração de logs e a emissão de certificados devem ser configuradas estritamente dentro dos recursos e modelos existentes.
O desenvolvedor reserva-se o direito de não alterar o código-fonte, não criar novos campos, não modificar os algoritmos de apuração,
e não desenvolver novos recursos exclusivamente para satisfazer as demandas específicas do organizador.
4. AÇÕES LEGAIS, SUSPENSÃO E FORO
A HamPass pode atualizar estes Termos para Organizadores periodicamente para refletir melhorias técnicas ou mudanças legais. O Organizador será
notificado através da plataforma ou por e-mail sobre alterações substanciais. O uso contínuo após uma atualização será considerado aceitação.
4.1 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Devido à natureza gratuita e de cortesia do serviço, a responsabilidade da HamPass limitar-se-á exclusivamente aos
danos diretos comprovadamente resultantes de dolo ou culpa grave na manutenção de sua infraestrutura tecnológica.
Excluem-se expressamente:
I – Lucros cessantes;
II – Danos indiretos ou consequentes;
III – Perdas decorrentes de expectativas esportivas ou institucionais;
IV – Desacordos sobre a interpretação de regras;
V – Revisões ou correções de resultados;
VI – Danos decorrentes de instabilidade de serviços de terceiros.
Qualquer eventual necessidade de corrigir ou republicar resultados não constituirá, por si só, uma falha indenizável e será considerada
uma medida normal de ajuste técnico em um ambiente digital.
4.2 MEDIDAS RESTRITIVAS
Em caso de litígio, notificações extrajudiciais ou indícios fundamentados de irregularidades promovidas por organizadores,
usuários ou terceiros — sejam eles direcionados a um evento específico ou à própria plataforma — a HamPass poderá suspender, como
medida cautelar e imediata, eventos, serviços ou acessos vinculados à organização responsável até que a segurança legal, técnica e
ética seja restabelecida.
4.3 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
As partes reconhecem que a relação estabelecida é de natureza associativa e tecnológica entre pessoas jurídicas
ou entidades organizadoras e não constitui uma relação de consumo sob o Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
4.4 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (INDENIDADE)
O Organizador compromete-se a isentar a HamPass de reclamações, responsabilidades e processos judiciais decorrentes do evento do Organizador,
incluindo regulamentos, premiações, comunicações do organizador e conduta sob sua gestão direta, reembolsando a HamPass por
custos legais razoáveis e danos diretos comprovados causados pelo Organizador.
4.5 FORO ELEITO
Para dirimir quaisquer questões, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos para Organizadores ou do uso da plataforma, as
partes elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul, Brasil.